Solicitação de Atas Notariais, documento que faz prova de ataques virtuais, cresceu em média 27% ao ano e atinge recorde histórico de mais de 1.3 mil documentos produzidos em 2023. Nova lei federal deve aumentar procura pelo ato.
Documento comprobatório da prática de crimes cometidos na internet e utilizado como prova em processos judiciais e administrativos, a Ata Notarial terá papel fundamental na eficácia da recém-sancionada Lei Federal 14.811/24, que incluiu o bullying e o cyberbullying no Código Penal e elevou a pena de crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Levantamento inédito do Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA), entidade que representa os Tabelionatos do Maranhão, aponta que o ano de 2023 registrou o recorde histórico de solicitação deste ato em Cartórios de Notas, totalizando 1.371 documentos feitos em todo o estado. A marca representa um crescimento médio anual de 27% no número de atas produzidas e reforça uma preocupação crescente dos maranhenses em buscar documentar fatos do mundo virtual e utilizá-los como prova em tribunais.
O levantamento mostra um crescimento contínuo da busca por este ato em Cartório de Notas. Em 2007, data inicial da série histórica não foram solicitadas apenas Atas Notariais em todo o estado. Apenas em 2009, com 4. Já em 2020 foram 747 documentos emitidos, chegando a 1.005 em 2021 e 1.371 no ano passado.
Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA), Pedro Henrique de Cavalcante Lima, “mais uma vez observamos a importância e necessidade do serviço notarial brasileiro para a garantia da cidadania, dessa vez na forma da garantia, por meio da Lei Federal 14.811/24, da proteção das nossas crianças e adolescentes e combate ao bullying e cyberbullying, problema que tem feito cada vez mais vítimas nos últimos anos”. O presidente também reiterou a importância da utilização do documento nesta luta. “Com o respaldo jurídico dado pela Ata Notarial, o cidadão tem a certeza de que a prova apresentada terá uma base sólida e com reconhecimento legal no processo, assegurando a todos de que os fatos apresentados são incontestáveis”, completou.
Regulamentada pelo artigo 384 do Código de Processo Civil (CPC), a Ata Notarial é um documento público que narra um ou mais fatos ou circunstâncias presenciadas pelo tabelião, com a finalidade de emprestar fé pública a determinado acontecimento, a fim de pré-constituir uma prova para ser utilizada em processos judiciais. Pode ser usada paracomprovar a existência de um conteúdo publicado em site ou rede social, mensagem no celular, aplicativos de mensagens ou qualquer outra situação. Desde 2020 o documento também pode ser realizado de forma 100% digital por meio da plataforma e-Notariado.
Procedimento
Para solicitar o serviço, o interessado deve buscar um Cartório de Notas, de forma física ou pela plataforma e-Notariado, e solicitar que seja feita a verificação de uma determinada situação. No caso de ataques feitos em redes sociais e por aplicativos de mensagens – que podem gerar processos por injúria, calúnia ou difamação – e também quando da publicação de “fake news” é possível solicitar que o tabelião registre o que vê em uma página específica da internet, aplicativo, telefone, redes sociais ou arquivo digital de mensagens.
O documento emitido pelo notário conterá informações básicas de criação do arquivo – data, hora e local -, o nome e a qualificação do solicitante, a narrativa dos fatos – podendo incluir declarações de testemunhas, fotos, vídeos e transcrições de áudios -, além da assinatura do tabelião junto ao visto do cartório.
Sobre o Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA)
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Estado do Maranhão. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), entidade não governamental que reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.
Assessoria de Imprensa do Colégio Notarial do Brasil
Assessor de Comunicação: Alexandre Lacerda e Alan Lindoso