Regulada por lei, transição prevê o acesso do governo eleito às contas públicas e outros detalhes da administração federal
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente eleito em 2022, assume seu mandato somente em 1º de janeiro de 2023. Para isso, é necessário acontecer a transição de governo, um processo feito para que o presidente eleito receba todos os dados e informações necessários para implementar o novo programa de governo.
O Decreto 7221/2010 estabelece como princípio da transição de governo a colaboração entre o governo atual e o governo eleito, a transparência da gestão pública, o planejamento da ação governamental, a continuidade dos serviços prestados à sociedade, a supremacia do interesse público e a boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.
A Lei 10.609/2002 instituiu que a transição se inicia dois dias úteis após o turno que decide as eleições presidenciais e termina 10 dias após a posse do candidato eleito. Durante esse período, são criados 50 Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG), responsáveis por entender o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública e preparar os atos de iniciativa do novo presidente.
A equipe de transição tem acesso a dados como: as contas públicas do Governo Federal; as atividades exercidas pelos órgãos e entidades; a estrutura organizacional da Administração Pública; os programas, projetos e ações dos órgãos e entidades; a assuntos que requeiram adoção de providências, ação ou decisão da administração no primeiro quadrimestre do novo governo, entre outros.
Essa equipe fica sob a supervisão de um coordenador indicado pelo presidente eleito para o cargo de ministro extraordinário. Na transição de governo de 2022, esse cargo é ocupado pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). O ministro de Estado Chefe da Casa Civil da presidência também coordena os trabalhos relacionados ao processo de transição governamental. Atualmente, o cargo é ocupado por Ciro Nogueira.
A lei também institui que os órgãos da Administração Pública são obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos. Essas informações devem ser solicitadas por escrito e enviadas para o secretário-executivo da Casa Civil. Ele é responsável por repassar os pedidos para os órgãos públicos.
A Casa Civil também deve disponibilizar aos eleitos o local, a infraestrutura e o apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades. O espaço cedido geralmente é o Centro Cultural Banco do Brasil em Brasília, como ocorre neste ano.
Além disso, as propostas orçamentárias em ano eleitoral deverão prever recursos para a transição de governo. No orçamento de 2022, foi reservado R$ 3,2 milhões. Caso aconteça a reeleição, a transição de governo não acontece.
Na atual equipe de transição, foram anunciados ainda nomes como Aloizio Mercadante (PT) para o posto coordenador do grupo técnico do gabinete de transição; Gleisi Hoffmann (PT), que assume como coordenadora da articulação política do gabinete de transição; e Floriano Pesaro (PSB), coordenador-executivo do gabinete de transição.
Na área econômica, os nomes escolhidos para integrar a equipe são André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida.