Ministro defende mais debate sobre projeto de excludente de ilicitude

O ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, defendeu hoje (11) a ampliação das discussões sobre o projeto do governo que tem como objetivo aumentar a segurança jurídica ao definir situações em que tanto os militares das Forças Armadas quanto os profissionais das forças de segurança poderão ser amparados pelo excludente de ilicitude, quando em defesa da própria vida ou de outras pessoas.

Braga Netto disse que a sociedade tem direito a mais informação sobre o tema e que é necessário o aperfeiçoamento da área de segurança pública, que “sempre foi e sempre será uma prioridade do presidente Bolsonaro para garantir a vida do povo brasileiro”.

O ministro ressaltou que a garantia da proteção jurídica do agente de Estado não representa autorização para matar. “Pelo contrário, é a garantia de cumprir plenamente sua missão de proteger a sociedade e depois retornar em paz a seu lar”, afirmou Braga Netto, que participou, nesta sexta-feira, da solenidade de entrega de um helicóptero à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Sepol).

A aeronave está equipada com sistemas de imagens e de proteção balística de última geração; de navegação, com capacidade de realizar buscas e salvamentos; e de içamento para resgates em áreas de difícil acesso. Conta ainda com sistema de combustível com tanque autosselante que impede vazamentos em caso de perfurações por projéteis.

Junto com a aquisição do equipamento, o Gabinete de Intervenção realizou treinamento com a capacitação de 20 pilotos no curso teórico e de mais dez no curso prático. Este é o primeiro dos três helicópteros que o estado do Rio de Janeiro vai receber como legado da intervenção federal. As outras duas aeronaves são do modelo AW169 e vão atender às necessidades da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros.

Na solenidade, Braga Netto enfatizou que não estava presente como ministro da Defesa, e sim como antigo interventor federal, função que exerceu de 16 de fevereiro a 31 de dezembro de 2018. Ele disse que cumpria nesta sexta-feira a etapa que simboliza a última entrega de aeronaves prevista para o Gabinete de Intervenção no Rio de Janeiro.

“Hoje o Gabinete de Intervenção Federal inicia a efetivação da última entrega, após a qual será extinto. A materialização dos efeitos de todo aquele período fica traduzida pelo legado herdado pela segurança pública, com a melhoria das condições de trabalho e a operacionalidade para a segurança do povo fluminense”, afirmou. Ele lamentou, contudo, que, apesar dos êxitos obtidos com a Garantia da Lei e da Ordem da Intervenção Federal, houve perdas inestimáveis de militares e de agentes de órgãos de segurança pública.

“A eles e a suas famílias, rendemos nossa eterna gratidão. Os esforços para fortalecer o combate ao crime devem ser continuados. Como gestores públicos dos Três Poderes e de todas as instâncias, temos que, de modo profissional e com ações construtivas, buscar soluções perenes para os problemas que se avolumam por anos na área de segurança pública do nosso país”, acrescentou.

De acordo com o ministro, em 2018, quando o governo federal decretou intervenção na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, iniciou-se um capítulo histórico e inédito na história do país. “Diante do quadro existente, era imprescindível e urgente a realização de um diagnóstico da situação real para identificar as possibilidades, limitações e demandas dos órgãos de segurança pública, com potencial para promover a eficáciade suas missões, com reflexos na tão almejada e legítima segurança da população fluminense”, disse Braga Netto.

O ministro lembrou que, com recursos do governo federal, o gabinete foi estruturado para viabilizar a execução financeira dos valores alocados para compra dos materiais com o objetivo de recuperar a capacidade operativa dos órgãos que estavam sob intervenção.

Segundo Braga Netto, durante a intervenção, na área de gestão de recursos humanos foi criado o serviço militar temporário, adotado no Corpo de Bombeiros para suprir a carência de pessoal. “Essa iniciativa serviu de referência e vem sendo adotada em outras unidades da federação, como por exemplo, o estado de Rondônia.”

Para ele, a integração de todas as forças de segurança do estado foi fator decisivo para os resultados alcançados com a redução dos índices de criminalidade nos anos da intervenção.

Já o governador do Rio, Cláudio Castro, enfatizou que a intervenção ocorreu em um momento de dificuldade financeira do estado. “A nós, do governo do estado, cabe a gratidão dupla pelo tempo que o senhor e a sua equipe ficaram aqui , nos ajudando a nos reequilibrar e nos reequipar com toda essa infraestrutura que só foi possível com aporte federal, devido aquele momento de profunda crise financeira do estado do Rio.”

Castro elogiou a atuação do general Braga Netto à frente do Gabinete de Intervenão, ao mesmo tempo em que as forças estaduais tiveram desprendimento de entender que precisavam se estruturar e reaprender a fazer. “Foi nesse espírito que a intervenção veio aqui nos ajudar a organizar uma questão de infraestrutura fundamental”, observou.

Sobre o helicóptero entregue hoje à Sepol, o governador disse que tem “qualidade de primeiro mundo” e foi construído de acordo com a demanda da Polícia Civil. “Um trabalho pensado exclusivamente para a realidade do Rio de Janeiro. Não é uma aeronave que está na prateleira e vem e compra. Não. É um equipamento para cada realidade que se precisava aqui. E esse zelo que a intervenção teve que nos encanta”, concluiu Castro.