Nova orientação técnica destaca a obrigatoriedade de estruturar unidades de controle interno para garantir transparência e combate à corrupção.
A Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão divulgou a Orientação Técnica nº 01/2025, com diretrizes voltadas à estruturação e fortalecimento dos sistemas de controle interno nos municípios maranhenses. O documento reforça a obrigatoriedade constitucional e legal da instituição dessas unidades, destacando seu papel essencial na transparência, fiscalização e combate à corrupção.
A Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é uma estrutura que reúne órgãos de fiscalização e controle nos âmbitos federal, estadual e municipal, com o objetivo de aprimorar a gestão pública, promover transparência e combater a corrupção.
A recomendação é destinada a prefeitos e presidentes de câmaras municipais, enfatizando a necessidade de garantir autonomia às controladorias internas, bem como a disponibilidade de recursos materiais, tecnológicos e humanos para o desempenho eficaz das funções de auditoria, corregedoria e transparência.
De acordo com o superintendente da Controladoria Regional da União no Maranhão, José Antônio Freitas, a padronização das controladorias municipais é essencial para uma administração pública mais eficiente e confiável.
“Essa recomendação reveste-se de especial importância para garantir a uniformidade, a eficácia e a legitimidade dessas instituições no exercício de suas funções. Considerando a crescente complexidade da gestão pública e a necessidade de assegurar a integridade, a transparência e a boa governança, faz-se imprescindível estabelecer diretrizes gerais que orientem a estruturação, as competências e a atuação dessas controladorias, respeitando as peculiaridades locais, mas preservando os pilares mínimos de um sistema de controle interno robusto”, destacou Freitas.
Entre as principais orientações, o documento recomenda que as controladorias sejam criadas por lei específica e não estejam subordinadas a outras secretarias municipais, garantindo independência técnica. Além disso, os cargos devem ser ocupados por servidores concursados, com qualificação técnica adequada e submetidos a processos de capacitação contínua.
A promotora do Ministério Público do Maranhão, Nahyma Ribeiro Abas, ressaltou que a falta de diretrizes claras tem comprometido a efetividade do controle interno nos municípios.
“Orientar a atuação das Controladorias-Gerais dos Municípios é fundamental para garantir que essas instituições sejam fortes, autônomas e efetivas no exercício do controle interno, da integridade e da promoção da transparência pública. A ausência de diretrizes claras e uniformes tem resultado, em muitos casos, na criação de controladorias frágeis, com pouca capacidade técnica e sem a devida independência funcional, o que compromete o papel estratégico que esses órgãos devem desempenhar na prevenção e no combate à corrupção, na fiscalização dos recursos públicos e na melhoria da gestão municipal”, pontuou Abas.
A Rede de Controle do Maranhão destacou que a fiscalização sobre a estruturação das controladorias municipais será prioridade nos próximos meses. O objetivo é garantir que os municípios cumpram as determinações da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que reforça o papel do controle interno como parte da gestão de riscos e fiscalização da administração pública.
Com essas medidas, a expectativa é fortalecer a governança municipal e assegurar que os recursos públicos sejam geridos de maneira transparente e eficiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a confiança da população na administração pública.
Por: Imirante.com