Câmara pode votar projeto que inclui na Lei Maria da Penha punição em caso de aproximação consensual do agressor
Plenário tem sessões a partir de terça-feira A Câmara dos Deputados pode votar, na próxima semana, projeto de lei que ...
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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que oficializa nome da Lei Maria da Penha
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A lei sobre violência doméstica no Brasil é conhecida pelo nome de Maria da Penha, ...