O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), desembargador Carvalho Neto, assinou na última terça-feira (24/1) a Portaria GP/TRT 16 nº 09/2023 que cria o Setor de Acessibilidade e Inclusão.
A nova unidade administrativa está vinculada ao Gabinete da Presidência e atende norma do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução CNJ nº 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário.
De acordo com o artigo 22, a unidade de Acessibilidade tem caráter permanente para assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento da Resolução.
São atribuições da unidade, segundo o artigo 22 da Resolução, propor, coordenar planos, programas, projetos e ações voltados à promoção de acessibilidade e inclusão, e à oferta de suporte biopsicossocial e institucional à pessoa com deficiência. Também estão previstas sugestões de ações de sensibilização e de capacitação do quadro de pessoal com a finalidade de incentivar a conscientização e promoção de direitos e o atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Todas as competências estão descritas no artigo 23 da Resolução, incluindo a que estipula o auxílio às demandas da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do órgão.
Comissão de Acessibilidade
A nova unidade administrativa vai somar e contribuir com as políticas e demandas da Comissão de Acessibilidade e Inclusão que já existe no TRT da 16ª Região e que foi instituída pela Portaria GP nº 538/2018. Recentemente, a Comissão foi transformada em Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão pela Portaria GP/TRT 16 nº 755/2022.
De acordo com o art. 25 da Resolução CNJ, a Comissão de Acessibilidade é multidisciplinar e funciona no nível de estratégico. Tem competência para proposição de ações voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
São membros da atual comissão, de acordo com a Portaria GP Nº 834/2018, Juacema Aguiar Costa, juíza titular da 6ª Vara do Trabalho de São Luís (presidente); Carlos Gustavo Brito Castro, juiz do trabalho titular da Vara do Trabalho de Estreito (vice-presidente); Gisélia Castro Silva e Rogério Ferreira Rodrigues, servidores indicados pela Presidência; Nikole Melo de Mendonça, representante da Divisão de Engenharia e Arquitetura; Gilberto Cunha Filho e Fernando Rola Ferreira Filho, representantes da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações; Marilda Amorim Pereira de Sousa, representante da Seção de Saúde; José Raimundo Pereira Siqueira, representante da Secretaria de Gestão de Pessoas; Gustavo Napoleão Paiva Araújo, representante da Escola Judicial.