“Com esse sistema os mais pobres vão pagar menos impostos”
O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (16) a lei que regulamenta a reforma tributária sobre a base do consumo. O texto, agora convertido em Lei Complementar 214, teve votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um momento histórico na reestruturação do sistema de impostos do país, discutida há mais de três décadas.
Simplificação, fim da guerra fiscal, menos impostos
Hildo Rocha destacou a felicidade de ter sido presidente da Comissão Especial que discutiu a PEC 45/2019, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP) que se transformou na Emenda Constitucional 132.
“Agora os mais pobres vão pagar menos e o Brasil passa a ter um sistema tributário muito mais simples, mais justo e mais eficiente. Assim, acaba-se a guerra fiscal e vamos acabar também com o ICMS, o mais cruel de todos impostos existente no Brasil. O ICMS é danoso à nossa economia, faz com que as indústrias não se desenvolvam, faz com que a economia cresça muito devagar e nós precisamos acelerar o crescimento do Brasil. A reforma tributária vem para substituir um sistema de mais de 50 anos que é cruel, que é injusto para os mais pobres. Finalmente o nosso arcaico sistema está sendo atualizado”, afiançou Hildo Rocha.
Os impactos positivos surgirão gradativamente
O texto de regulamentação da reforma trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios. Esses novos impostos foram formulados em uma emenda constitucional aprovada em 2023, no que foi o primeiro grande passo da reforma.
Além da redução e simplificação de tributos, a regulamentação da reforma traz novidades como o imposto com alíquota zero para a cesta básica nacional e cashback (devolução de imposto para os mais pobres) para produtos e serviços. Hildo Rocha lembrou que o óleo de babaçu está incluído na cesta básica nacional, graças ao seu trabalho como membro do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária.
“Os impactos desse novo sistema tributário que nasce hoje no Brasil começarão a gerar impactos positivos a partir de 2026, portanto, a partir do próximo ano e, mais fortemente, a partir de 2027, quando a carga tributária brasileira vai começar a diminuir, vamos ter o cashback e impostos com alíquota zero para os produtos da cesta básica, incluindo-se carne, ovos, uma grande variedade de alimentos e o óleo de babaçu, produto genuinamente maranhense, graças ao trabalho que realizei na condição de membro do grupo de trabalho que tratou sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24)”, destacou Hildo Rocha.