Em sessão nesta terça (16), o texto da PEC foi aprovado em 2 turnos. Outros 2 destaques ainda precisam ser analisados antes da proposta seguir ao senado.
Os deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira (17) um destaque – sugestão de alteração – que retirou da PEC da Blindagem a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares.
Depois da votação, que foi considerada uma derrota pelo Centrão e por outros apoiadores do texto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a votação sem concluir a análise da matéria.
Foi mantida na proposta, no entanto, a previsão de votação secreta para relaxar a prisão dos parlamentares presos em flagrante por crimes inafiançáveis.
O destaque foi apresentado pelo partido Novo. Para manter o texto, era preciso que os apoiadores dessem 308 votos favoráveis, mas conseguiram apenas 296 votos. Com isso, o trecho foi suprimido.
A autorização para processar deputados e senadores em votação secreta era o principal ponto da PEC. Restam ainda dois destaques para votação. Finalizada esta etapa, o texto vai para o Senado.
Medidas cautelares
A PEC explicita que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF e não de instâncias inferiores.
No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado dentro de 24 horas, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, se autorize ou não a prisão e a formação de culpa do parlamentar.
Foro privilegiado
A PEC amplia o foro privilegiado para contemplar também presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Dessa forma, nas infrações penais comuns, os presidentes de partidos serão processados e julgados originariamente no STF, assim como o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, ministros do STF e o Procurador-Geral da República.
“Essa PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata de resguardar garantias constitucionais. A imunidade material e formal são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e senador possam exercer suas funções com independência sem temer perseguições políticas ou intimações externas”, afirmou o relator, Claudio Cajado (PP-BA).
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Discussão e votação de propostas legislativas. — Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados