Documento propõe lei nacional para limitar verbas indenizatórias, após decisão do STF autorizar ganhos de até 70% acima do teto. Segundo entidades, país gastou R$ 24,3 bilhões com pagamentos além do limite em 2025, sobretudo no Judiciário e Ministério Público.
Um grupo de sete organizações da sociedade civil divulgou nesta segunda-feira (9) um manifesto conjunto no qual defende que o combate aos supersalários no funcionalismo público seja tratado como “prioridade imediata” pelo governo reeleito e pelo Congresso definido nas eleições deste ano.
A cobrança ocorre no momento em que o Executivo avalia alternativas para o ajuste fiscal sem afetar programas sociais, buscando equilibrar as contas públicas.
De acordo com levantamento apresentado pelas entidades, apenas em 2025 foram gastos pelo menos R$ 24,3 bilhões em pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
O montante beneficiou cerca de 67,3 mil servidores públicos — principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, advogados públicos e defensores.
O valor equivale, segundo as entidades, a quase 39% de todo o déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões.
O documento ainda destaca que, na comparação com outros dez países analisados, o Brasil lidera com folga os gastos com remunerações acima do limite legal, despendendo um volume 21 vezes superior ao da Argentina, segunda colocada na lista.
Assinam o manifesto:
- República.org
- Associação Fiquem Sabendo
- Livres
- CLP – Centro de Liderança Pública
- Transparência Brasil
- Movimento Pessoas à Frente
- Transparência Internacional Brasil
Entidades defendem 11 medidas
O manifesto elenca um pacote com 11 pontos prioritários para fechar brechas na legislação:
- aprovação de legislação nacional com critérios objetivos e restritivos para separar verbas remuneratórias de indenizatórias;
- definição de que verba indenizatória deve ser exclusivamente reparatória, eventual, individual e transitória, prevista em lei e com limite prévio;
- submissão ao teto constitucional de qualquer verba remuneratória, independentemente do nome utilizado;
- cobrança de Imposto de Renda sobre qualquer parcela que implique acréscimo patrimonial;
- criação de mecanismos de transparência ativa e padronização dos contracheques em todos os poderes;
- proibição da criação de vantagens e penduricalhos por resoluções administrativas ou conselhos superiores, sem aprovação em lei;
- regras rígidas e auditoria sobre pagamentos retroativos, impedindo autorizações sem marco temporal ou previsão orçamentária;
- responsabilização funcional e administrativa de gestores que autorizarem pagamentos extrateto sem respaldo em lei;
- fim da equiparação ou vinculação remuneratória automática em cascata entre diferentes carreiras;
- criação de uma Comissão Independente de Política Salarial, formada por técnicos, para balizar os critérios de vencimentos;
- submissão expressa dos honorários de sucumbência da advocacia pública ao teto constitucional.
Críticas aos ‘penduricalhos’
O manifesto se posiciona criticamente em relação aos efeitos práticos de uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ações sobre supersalários.
Em março, a Corte estabeleceu regras provisórias para os chamados “penduricalhos” até que o Congresso aprove uma legislação federal sobre o tema.
Na ocasião, o Supremo autorizou que magistrados e membros do MP recebam até 35% do teto em verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e acúmulo de função, e mais 35% a título de adicional por tempo de serviço.
Somados, os dois blocos permitem que as remunerações cheguem a 70% acima do teto, alcançando até R$ 78,8 mil mensais.
Para as entidades que assinam o manifesto, embora o STF tenha reafirmado a necessidade de lei federal para regular indenizações, a divisão em dois blocos acabou por consolidar um patamar privilegiado transitório.
O documento afirma que tais limites vêm sendo flexibilizados por resoluções e atos administrativos de conselhos e tribunais.
As entidades também manifestaram rejeição à elevação do teto remuneratório como instrumento para tentar frear supersalários, afirmando que a tática já se mostrou ineficaz no passado e penaliza o restante do orçamento.
Por Delis Ortiz, TV Globo — Brasília